EAD SSO – TERMO E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA
Pelo presente instrumento particular, de um lado:
Qualilog SSO – Servicos Auxiliares Administrativos LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.389.338/0001-29, aqui denominada SSO Treinamentos, e de outro lado, o (a) Signatário (a) do Requerimento de Matrícula em nossos cursos e eventos, aqui apenas qualificado como “Aluno (a)”.
Tem entre si justo e acordado o presente Termo, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes
1. Objeto
1.1. O presente Termo tem por objetivo a prestação de serviços educacionais, pela SSO Treinamentos ao Aluno (a), na modalidade a distância (EAD) e on line, em ambiente virtual de aprendizagem, na forma de um curso on-line, com conteúdo, duração e condições estabelecidos no endereço eletrônico da SSO Treinamentos, e cujas disposições são parte integrante deste instrumento.
1.2. O Aluno (a) se obriga a observar as disposições do presente Termo e todas as demais normas e procedimentos previstos na Ficha Técnica do Curso, que passa a integrar o presente instrumento.
1.3. O Aluno (a) tem ciência que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão à Internet, com requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização das aulas.
1.4. Para a efetivação da matrícula, o Aluno (a) deverá realizar o cadastro completo no site, contendo os seus dados pessoais e/ou outros exigidos pela SSO Treinamentos e efetuar o pagamento correspondente ao curso escolhido, exceto aos cursos ou eventos que caracterizarem gratuidade.
1.5. Efetivada a matrícula e confirmado o pagamento, a SSO Treinamentos disponibilizará ao Aluno (a) acesso ao ambiente virtual do Curso, cujo acesso será por meio de login e senha, os quais serão de uso pessoal e intransferível, sendo vedada a cessão a terceiros, a qualquer título. A senha garantirá acesso somente ao conteúdo e no prazo de duração do Curso escolhido, sendo bloqueada imediatamente após expirado o prazo previsto para duração do Curso.
1.6. O acesso ao ambiente virtual do curso contratado será de 30 dias. O Aluno (a) uma vez comprado o curso no Ambiente Virtual de Aprendizado, deverá realizá-lo dentro do seu prazo máximo de 30 dias, não podendo estender e/ou suspender ou reagendar o prazo de forma alguma. Após esse prazo, caso o Aluno (a) deseje ainda continuar com os estudos, deverá realizar uma nova matrícula, independente da primeira.
1.7. O Aluno (a) concorda e declara-se ciente de que a efetivação da matrícula significará integral concordância com os termos e condições deste instrumento, à ficha técnica do Curso e aos requisitos mínimos de configuração do computador, exigidos para visualização das aulas.
2. Vigência
2.1. O presente Termo terá início com a efetivação da matrícula do Aluno (a), nos termos deste instrumento, com término de vigência quando do encerramento do Curso, ou quando o Aluno (a) o finalizar antes do prazo.
3. Informações dos cursos
3.1. Os Cursos Livres não possuem regulamentação ou autorização de órgãos específicos. Caracterizam-se pela modalidade de educação não formal, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.
3.2. Os Cursos de Capacitação ou Qualificação seguirão as exigências das Normas Regulamentadoras em vigor ou órgãos competentes.
4. Metodologia
4.1. O acesso ao ambiente virtual de aprendizagem ficará liberado durante o prazo previsto para a realização do curso.
4.2. Aluno (a) deverá participar das atividades extras, caso existentes, para avaliação dentro do prazo estabelecido para realização do curso.
4.3. É de inteira responsabilidade do Aluno (a) o custo com a impressão de certificado, materiais de estudos e declaração de matrícula para os cursos disponibilizados no site da SSO Treinamentos.
5. Prazos e Pagamentos
5.1. O tempo de duração do acesso após a compra do curso é de 30 dias corridos, começando a ser contabilizado após o primeiro acesso (login) efetuado pelo Aluno (a) no ambiente de aprendizagem.
5.2. Finalizado o período de acesso determinado para o curso escolhido, concluído ou não o curso, o login e senha do ALUNO expirarão automaticamente e o curso ficará indisponível, necessitando-o realizar nova matrícula caso deseje concluir o referido curso, e se o mesmo ainda estiver disponível no site da SSO Treinamentos.
6. Aprovação
6.1. Os cursos livres dependerão do acerto de 60% (sessenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada diretamente no ambiente virtual de aprendizagem ao final do curso.
6.2. Os cursos de Capacitação ou Qualificação dependerão do acerto de 70% (setenta por cento) ou mais na avaliação final que será realizada presencialmente na unidade escolhida por você, mediante agendamento prévio, conforme informado no site da SSO Treinamentos.
7. Certificação
7.1. O certificado digital será disponibilizado no ambiente virtual do aluno após confirmação de aprovação no curso.
7.2. A informação da correta grafia no nome do Aluno (a) é imprescindível, inclusive com letras maiúsculas e minúsculas, pois o sistema irá gerar o certificado exatamente conforme foi informado pelo Aluno (a).
7.3. A emissão do certificado é de responsabilidade do Aluno (a), sendo o acompanhamento feito no ambiente virtual do aluno, no site da SSO Treinamentos.
7.4. Cada certificado possui um código único e exclusivo. Quaisquer instituições poderão conferir a autenticidade do certificado através do link disponível no site da SSO Treinamentos.
7.5 A reemissão de certificado digital só poderá ser solicitada por erro de grafia e, neste caso, aluno arcará com as despesas administrativas relativas a essa reemissão.
8. Política de privacidade e autoria
8.1. A SSO Treinamentos detém todos os direitos sob o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus docentes e por eles ministrado, quando da apresentação das suas aulas. Fica expressamente proibida a reprodução total ou parcial das aulas, bem como a utilização do seu conteúdo, para fins comerciais ou diversos do firmado neste instrumento, sem a expressa autorização da SSO Treinamentos. A violação ao disposto neste item sujeitará o Aluno (a) às sanções previstas no art. 84, do Código Penal, c/c os arts. 102 e 104, da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
8.2. O Aluno (a) declara estar ciente que é proibido ceder a terceiros seu login de acesso (CPF) e senha, posto que será responsável por quaisquer encargos decorrentes da utilização dos mesmos, devendo tomar todas as medidas necessárias para IMPEDIR sua utilização indevida por terceiros. Caso a SSO Treinamentos tome conhecimento do uso do acesso do Aluno (a) por outro indivíduo, poderá bloquear o acesso deste, sendo tomadas as providencias judiciais cabíveis.
8.3. O Aluno (a) declara estar ciente que é proibido divulgar, por meio de correio eletrônico ou por meio do ambiente do curso, a sua promoção pessoal ou da instituição onde trabalha ou presta serviço, com fins profissionais, comerciais ou eleitorais.
8.4. O Aluno (a) declara estar ciente que é proibido veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas e subversivas ou que firam princípios éticos.
9. Política de Segurança
9.1. É proibido propagar vírus de computador e programas invasivos (worms, ou outras formas de programas computacionais, auto replicantes ou não, que prejudiquem a operação das redes e de computadores individuais.
9.2. É proibido tentar burlar o sistema de segurança de informação para os quais não possua autorização para acesso.
9.3. É proibido corromper ou destruir dados, arquivos ou programas.
10. Regras de Cancelamento
O Código de Defesa do Consumidor, Art. 49, garante o direito de desistência da compra do produto ou serviço, no prazo de 07 dias a contar da contratação.
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos integralmente.
11. Resolução do Termo
11.1. Sem prejuízo das demais disposições previstas neste Termo, a SSO Treinamentos poderá rescindir imediatamente o presente instrumento na hipótese de uso indevido, e/ou reprodução e/ou cessão dos materiais ou conteúdo das aulas disponibilizadas para realização do Curso, sem prejuízo das medidas extra ou judiciais que entender cabíveis.
11.2. Na hipótese de constatação de uso indevido dos materiais e/ou conteúdos das aulas do Curso pelo Aluno (a), a SSO Treinamentos, após apuradas as responsabilidades, poderá bloquear o acesso do Aluno (a) ao Curso, sem prejuízo das perdas e danos causadas.
11.3. Em qualquer hipótese de rescisão, o login e senha do Aluno (a) serão imediatamente bloqueados.
12. Disposições Finais
12.1. A SSO Treinamentos poderá, a qualquer momento, alterar/modificar o presente Termo, por meio de aditivo.
12.2. O Aluno (a) é responsável civil e criminalmente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer e pelas consequências que deles advierem.
12.3. Se qualquer das cláusulas deste Termo for considerada nula ou anulável, tal cláusula será desconsiderada, permanecendo as demais válidas, em pleno vigor e efeito.
12.4. O Aluno (a) declara ter lido previamente este Termo e a Ficha Técnica do Curso, concordando com todos os seus termos e condições, podendo a ficha técnica do Curso ser modificada unilateralmente pela SSO Treinamentos.
13. Foro
13.1. Fica eleito o foro do domicílio do Aluno (a) como competente para dirimir questões oriundas do presente Termo.